O Observatório Social de Pará de Minas enviou mais um ofício ao Ministério Público da Comarca, denunciando a continuidade da utilização supostamente indevida dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), por parte da Prefeitura Municipal.
Em 2021, o OSB encaminhou representação ao MP com a informação de que boa parte dos recursos referentes à COSIP estava sendo destinada ao custeio de energia elétrica para diversos órgãos públicos. Essa iniciativa contraria a lei, uma vez que tais recursos só podem ser usados na boa qualidade da iluminação pública.
Mas não é isso que tem acontecido e, a título de exemplo, o OSB citou alguns casos, entre os quais o pagamento de energia elétrica para o Aeroporto Arnauld Marinho, conforme convênio com a Aeronáutica, no valor de R$32 mil.
Nos prédios onde funcionam a Cidade Ozanam e o Centro Pop o custeio de energia elétrica com recursos da COSIP já chega a R$99 mil. Já o fornecimento de energia para o Centro de Serviços Urbanos, quadras, vestiários, ginásios poliesportivos, Corpo de Bombeiros, Estação Repetidora de Sinais de TV e para o sistema de abastecimento de água do município soma a importância de quase R$100 mil.
O OSB não desconhece a relevância do trabalho das referidas entidades, mas insiste na afirmação de que a destinação do recurso para esta finalidade contraria totalmente a legislação vigente no país.
O recurso vinculado ao custeio da iluminação pública é caracterizado como “serviço público que tem como objeto exclusivo prover de claridade os logradouros públicos de forma periódica, contínua ou eventual”, conforme definição da própria ANEEL.
Os prédios públicos são bens de uso especial, enquanto logradouros públicos são espaços de livre passagem/uso/circulação de cidadãos e veículos, como ruas, avenidas, praças, etc. Por isso, a utilização dos recursos vinculados para pagamento de energia dos prédios contraria frontalmente a Constituição Federal, segundo entendimento jurídico da entidade. O OSB aguarda providências do Ministério Público.
