Onze meses depois de receber o ofício encaminhado pelo Observatório Social, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas, através de sua titular, Dra. Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, deu parecer a respeito da questão levantada.
Na época, o Observatório relatou ao Ministério Público a abertura de um Pregão Eletrônico, por parte da Prefeitura Municipal, com o objetivo de contratar prestação de serviços de transporte por aplicativo, através de veículos leves, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Já sabendo do assunto, dias antes o OSB encaminhou algumas observações ao titular da pasta, Wagner Magesty, a fim de evitar eventual comprometimento do serviço mediante a vencedora da licitação pública. No entanto, a Secretaria de Saúde decidiu dar continuidade à contratação, alegando que na possibilidade de algum fato inviabilizar a contratação, ela seria a primeira a se manifestar.
O Observatório Social discordou, entendendo que o município estaria à mercê de eventuais prejuízos e decidiu, então, levar o caso ao Ministério Público. A manifestação do órgão chegou agora, com a informação de que o caso foi arquivado. Entretanto, a Promotora Juliana Salomão expediu uma recomendação à Prefeitura de Pará de Minas, alertando-a sobre a necessidade de aperfeiçoamento dos editais de futuras licitações.
POR QUE O OBSERVATÓRIO RECORREU AO MP?
Depois de analisar criteriosamente o edital, o Observatório avaliou que ele poderia levar a prefeitura a descumprir a lei municipal que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Pará de Minas.
Foram levados em consideração a ausência de maior detalhamento do objeto da licitação, assim como a forma de prestação do serviço, a possibilidade de caracterização do transporte irregular de passageiros (contrariando a lei federal), além dos riscos de prejuízos aos cofres municipais em razão do preço ofertado ser impraticável no mercado.
A proposta vencedora, por exemplo, foi de R$1,15 por km rodado. Desta forma, o valor total da licitação, estimado em R$280 mil, caiu para R$57.500,00, representando uma queda de 79,43.
A própria empresa vencedora apresentou uma proposta inicial de R$11,00 por km, enquanto as concorrentes variaram entre este valor e R$6,95. Certamente com apenas R$1,15 por km a vencedora não conseguiria atender adequadamente à demanda, prejudicando o serviço público.
Em tempo: Apesar de a licitação ter ocorrido, com o respectivo contrato firmado, nenhuma despesa desta natureza foi executada, segundo consta no Portal da Transparência. A ausência da informação é um indicativo de que o serviço não foi prestado, até a presente data.
