Na segunda-feira, 20 de março, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou a 9ª Reunião Ordinária em 2023. Estava em pauta a discussão de 11 projetos de lei e duas moções de aplausos, além da apresentação e votação de dezenas de requerimentos.
O primeiro texto em pauta, e o mais discutido da noite, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023. Como tinha caráter de urgência, a decisão teria que ser tomada nesta segunda-feira, sem pedidos de vista ou adiamento de votação. Ao final, foi aprovado por 12 votos a quatro. De autoria da Prefeitura, a proposta é a criação do auxílio alimentação para servidores do Poder Executivo que estejam em viagem de trabalho, fora do Município. Agora, os funcionários da Administração Municipal, que estiverem em deslocamento a serviço da Prefeitura, fora de Pará de Minas, receberão um valor para custear a alimentação no período. Uma emenda proposta pela Câmara, aprovada por 14 a dois, acrescenta que o auxílio alimentação será devido aos servidores que fizerem deslocamentos superiores a três horas, com valores variando, de acordo com o tempo de trabalho, de R$58,07 a R$116,14.
Vereador Márcio Lara
Outra matéria discutida na noite desta segunda-feira, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2023 que institui o Dia de Valorização da Vida do Nascituro. O texto já havia sido aprovado em primeira votação na reunião do dia 13 de março e agora a decisão dos vereadores foi confirmada por 15 votos a um. Depois de sancionada pelo Prefeito, a data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pará de Minas, no dia 8 de outubro de cada ano.
O Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, de autoria da Prefeitura, que propõe modificações no texto do Código Tributário Municipal, criando a chamada Contribuição de Melhoria, voltou ao plenário nesta reunião e foi aprovado em primeira votação por 15 a um. A discussão da matéria continua na próxima reunião, quando deve ser apreciada em segunda votação.
Entrou em pauta também, nesta nona Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar n° 07/2022. O texto foi aprovado por 16 a zero em primeira e segunda votações. A proposta da Prefeitura é a alteração no Plano Diretor Municipal.
Já o Projeto de Lei Complementar n° 09/2022, foi aprovado em primeira votação por 16 a zero, mas como teve uma emenda apresentada, o texto volta ao plenário na próxima semana. A matéria proposta pela Prefeitura também trata de alteração no Plano Diretor, especificamente nas exigências para construção de imóveis em cada tipo de zona (residencial, mista ou comercial).
O Projeto de Lei Ordinária n° 07/2023, também foi discutido nesta segunda-feira. Aprovado em primeira e segunda por 16 a zero, ele torna obrigatória a inserção de uma mensagem na contracapa da guia do IPTU, emitida pela Prefeitura, como forma de informar e lembrar aos contribuintes que têm direito à isenção do imposto. “Esta Casa já aprovou várias leis isentando impostos, multas e juros, mas nem todas as pessoas têm acesso à informação. Então, agora a população ganha uma nova forma para cobrar seus direitos”, disse Márcio Lara.
O Projeto de Lei Ordinária n° 21/2023, também foi aprovado pela Câmara nesta segunda-feira por 16 a zero. O texto autoriza o Município de Pará de Minas a direcionar R$ 81.729,00 para a ADEVIPAM – Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas. A verba vem da Lei de Incentivo junto à Fundação Vale, por intermédio do Fundo Municipal do Idoso. A associação pretende usar os valores para implementar o Projeto “Artesanato na Melhor Idade”, no Centro de Convivência dos Idosos e no Distrito de Torneiros.
Outra matéria aprovada por unanimidade em primeira e segunda votações, foi o Projeto de Lei Ordinária n° 22/2023 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial de R$30.000,00 para implementação do Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos.
Os vereadores discutiram ainda o Veto n° 02/2023. O texto vindo da Prefeitura, apresenta o veto do Prefeito Elias Diniz à Emenda n° 01, da Câmara, ao Projeto de Lei Ordinária n° 17/2023. A Prefeitura entendeu que era inconstitucional a proposta do Legislativo aprovada no dia 22 de fevereiro, que pretendia estender o reajuste salarial dos servidores, aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes de Saúde. Desta vez, os vereadores voltaram atrás e o veto foi mantido por 15 a um.
Outro projeto que entrou em pauta foi o da Resolução n° 02/2023, mas acabou sendo retirado pela mesa diretora e deve voltar ao plenário na próxima reunião. Ele trata da concessão de diária e reembolso aos vereadores em caso de despesas em viagens representando o Poder Legislativo Municipal.
Já o Projeto de Lei Ordinária n° 28/2023, que dá nome de João Marcos dos Santos Sousa uma rua no Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida, voltou ao plenário para segunda votação e teve agora, 14 a favor e dois contra. Os vereadores aprovaram ainda, por 15 a um, a entrega de moções de aplausos a Ronaldo Cartaxo e a Michael Calisto.
