Mesas e cadeiras colocadas nos passeios geram reclamações e cobranças da população

O Código de Posturas de Pará de Minas tem como finalidade disciplinar as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, de ordem e do bem-estar público, de localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e […]

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