A Prefeitura de Pará de Minas iniciou, no dia 5 de maio, a consulta pública para elaboração do edital para aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal Paulo Gustavo. A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), restitui ao setor cultural os recursos que estavam parados no superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), e que seriam usados para amortização da dívida pública.
Trata-se de uma lei emergencial para a realização de ações destinadas ao setor cultural, em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, para execução descentralizada mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Com seu Sistema Municipal de Cultura devidamente implantado e em vigor, Pará de Minas é considerada apta para o recebimento dos recursos, que devem ser dirigidos diretamente aos artistas e produtores de Cultura locais de forma adequada e planejada em todas as suas etapas, prezando sempre pela construção coletiva.
Todos os interessados podem responder, até o próximo dia 15 de maio, ao formulário, disponível na internet, com suas opiniões e comentários sobre a melhor maneira de aplicação dos recursos em projetos culturais em nossa cidade.
Ao todo, Pará de Minas receberá um valor de pouco mais de R$ 820.000,00 reais que deve ser integralmente investido em projetos desenvolvidos pela sociedade civil. Após o encerramento da Consulta Pública, será realizada uma audiência pública para apresentação dos resultados da consulta e discussão acerca da elaboração do edital.
A definição dos parâmetros em nível municipal será orientada pela regulamentação federal, cuja implantação está sendo acompanhada por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional. O Link para acesso ao formulário está disponível no Portal da Prefeitura de Pará de Minas.
