A capacitação de servidores da Prefeitura de Pará de Minas e da Câmara Municipal sobre a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, teve sua segunda parte realizada nos dias 19 e 20 de outubro, na Câmara Municipal.
O segundo módulo do curso, promovido pela Prefeitura e pela Câmara, contou com a realização de oficinas, cujo objetivo foi ampliar o conhecimento prático dos participantes sobre o funcionamento da nova lei, que entra em vigor em abril de 2023.
A Professora Geane Benevides, responsável por duas das oficinas temáticas realizadas na Câmara, ressalta a importância dos estudos para uma maior eficiência nos trabalhos relacionados às licitações e contratações:
A professora explica também uma das oficinas conduzidas por ela que foi sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que, segundo a professora, visa evitar os desperdícios e as compras ineficientes nas contratações públicas:
Patrícia Moreira, Diretora do Departamento de Compras e Contratos da Prefeitura de Pará de Minas, explica que, atualmente, 15 servidores da Prefeitura estão ligados diretamente às compras do Município, mas cerca de 80 lidam indiretamente com essa função:
A nova lei prevê uma necessidade maior de fiscalização dos contratos por parte dos servidores. Com isso, a Diretora diz que é preciso que haja um esforço para trazer bons fornecedores para o Município:
Patrícia observa ainda que a Lei nº 14.133/2021 traz um tema muito forte, que é o da governança, dentro do qual a capacitação está inserida e completa seu raciocínio sobre o curso:
Para o Dr. Antônio Carlos Lucas, Procurador Jurídico da Câmara Municipal, é necessário adequar-se à nova legislação, até porque ela traz possíveis penalidades que são preocupantes para o servidor:
Dr. Antônio Carlos Lucas explica também que além do fim do leilão e da tomada de preços outra alteração importante foi trazida pela Lei nº 14.133/2021:
Evandro Silva, Diretor Administrativo da Câmara Municipal, diz que a Câmara e a Prefeitura enxergaram a necessidade de realizar uma preparação mais aprofundada, devido à complexidade da lei:
A capacitação oferecida aos servidores é imprescindível para a condução dos novos processos, já que a partir de 2023 a nova lei passa a ser de utilização obrigatória tanto na Câmaras Municipais como também nas Prefeituras.
