O Código de Posturas de Pará de Minas tem como finalidade disciplinar as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, de ordem e do bem-estar público, de localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipios.
Entre as proibições estão a utilização de mesas e cadeiras nos passeios impedindo o direito de ir vir das pessoas, assim como a colocação de faixas e cartazes de publicidade nesses locais. Esses procedimentos podem até acontecer desde que o interessado pague as taxas, consiga a liberação de um alvará na Prefeitura e mesmo assim terá de cumprir algumas normas para evitar transtornos para o cidadão.
Em Pará de Minas alguns proprietários de barzinhos, lanchonetes e até restaurantes colocam mesas e cadeiras nos passeios para atender os clientes e muitas vezes não pensam no cidadão que precisa passar pelo local e tem o seu direito e de ir e vir respeitado, conforme reclama o autônomo Raimundo Libério, que tem enfrentado esse problema com frequência e cobra fiscalização da prefeitura:
A reclamação e cobrança de fiscalização do autônomo Raimundo Libério serão encaminhados ao setor de fiscalização da Prefeitura de Pará de Minas, inclusive com endereços onde tem ocorrido os supostos abusos na tentativa que providências sejam tomadas com urgência.
