O Observatório Social de Pará de Minas (OSB) acaba de encaminhar novas denúncias ao Ministério Público da Comarca, referentes a supostos desvios de função em duas secretarias da Prefeitura Municipal.
Uma das denúncias reforça o ofício enviado ao MP, no final de 2022, constando a suspeita da ilegalidade de dois servidores comissionados exercerem fiscalização na Secretaria de Obras Públicas sem amparo legal, uma vez que a função deve ser exercida por engenheiros efetivados, ou seja, aprovados em concurso público.
Na mesma secretaria, foi constatado que também existe uma servidora em suposta situação irregular.
Já a outra denúncia diz respeito a dez servidores comissionados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano que, aparentemente, são responsáveis pela elaboração de diversos projetos de engenharia e arquitetura, mesmo ocupando cargos que não possuem essa responsabilidade técnica.
De acordo com a lei, cargos comissionados somente podem ser exercidos pelas funções de chefia, direção e assessoramento. Por sua vez, as chamadas funções técnicas, como elaboração de projetos, devem ser realizadas por profissionais efetivos.
As informações que o OSB encaminhou ao Ministério Público foram retiradas do próprio Portal da Transparência do município. No ofício, o Observatório chama atenção para o risco de graves prejuízos no poder público.
O maior deles, segundo a entidade, está nos vários problemas relacionados às obras municipais. Os supostos desvios de funções podem agravar a situação, afetando a eficiência do serviço público.
De que maneira? É porque os projetos e a fiscalização de determinadas obras estão a cargo de servidores comissionados, vinculando-os diretamente à pessoa responsável pela nomeação. Com isso, o profissional perde a autonomia que um efetivo tem na fiscalização.
O OSB também descarta a possibilidade da Prefeitura estar se valendo desses desvios de função por medida de economia, uma vez que dividindo o tempo em dois cargos os servidores não conseguem exercer adequadamente nenhuma deles.
Além disso, segundo também mostra o Portal da Transparência, os cargos comissionados podem aparecer apenas como um artifício para salários maiores, uma vez que a remuneração paga a engenheiros e arquitetos na Prefeitura é menor que a média no setor privado.
Agora com a situação entregue ao Ministério Público, o OSB espera que as providências cabíveis sejam tomadas com objetivo de solucionar a questão.
