O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado que atua em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros.
Embora não recebam remuneração, os Conselheiros de Saúde estão investidos numa função pública, estando sujeitos à responsabilização criminal, em vista do elástico conceito de funcionário público para o Código Penal Brasileiro (art. 327), e civil, por improbidade administrativa, por serem considerados agentes públicos, nos termos da Lei Federal 8.142/90.
Entre outras finalidades os Conselheiros de Saúde servem para garantir a participação regular do cidadão na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde (acompanhar a execução do Plano de Saúde), na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde e no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde do município.
Em Pará de Minas o Conselho Municipal de Saúde é bastante atuante, e a diretoria tinha apenas dois anos de mandato, tempo insuficiente para uma boa gestão em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Diante da situação, os vereadores aprovaram recentemente por unanimidade o Projeto de lei nº 140/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. A Lei aprovada passa de dois para três anos o mandato da diretoria do Conselho Municipal de Saúde.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maurício Rodrigues Nogueira, explica a importância da aprovação da Lei e comemora o aumento o tempo de mandato da diretoria que agora passa de dois para três anos:
Maurício Rodrigues Nogueira
O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas, que teria seu mandato encerrado neste final de ano, terá mais um ano de gestão e com isso os conselheiros terão mais tempo para trabalharem em prol da saúde da população pará-minense.
