Aconteceu na última segunda-feira 28 de novembro, à noite, a 40ª reunião ordinária de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Na pauta de votação tinha seis projetos de lei, sendo que um foi retirado pelo autor, outro foi retirado com pedido de vista e quatro foram discutidos, votados e aprovados.
O Projeto de lei nº 131/2022 de autoria do Executivo Municipal que promove alteração na Lei Municipal de nº 6.584/2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria de qualidade de vida ao município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em primeira votação por 15 votos a 0 e em segunda por 16 votos a 0.
O Projeto de lei nº 140/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.012/2016 que promove a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. A Lei visa passar de dois, para três anos o mandato da diretoria do Conselho Municipal de Saúde. A proposta foi aprovada por 16 votos a 0 em duas votações.
O Projeto de lei nº 142/2022 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a proceder indenização decorrente de expropriação judicial mediante Dação em Pagamento de bem imóvel de propriedade do município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado por 16 votos a 0 em duas votações.
O Projeto de lei nº 143/2022 de autoria da vereadora Márcia Marzagão que dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências não foi votado. O vereador Márcio Lara pediu vista e adiou a votação da proposição.
O Projeto de lei nº 144/2022 de autoria dos vereadores Luiz Lima, Cleber Gonçalves e Gladstone Dias que altera dispositivo da Lei nº 2.059/1982, que institui o Novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas foi retirado da pauta de votação pelo vereador Luiz Lima, um dos autores da proposta.
O Projeto de lei nº 145/2022 de autoria do executivo Municipal que promove alteração no artigo 6º da Lei Municipal nº 6.683/2021, com redação da Lei Municipal nº6.809/2022, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. Foi aprovado em votação única por 16 votos a 0. Também foram votados e aprovados 40 requerimentos apresentados pelos vereadores.
Um dos assuntos importantes da reunião dos vereadores foi leitura e a votação final de parecer da Comissão Processante que apurou denúncia da vereadora Márcia Marzagão contra o vereador Ronnie Barbosa por suposta quebra de coro parlamentar. Depois de lido o relatório final, o plenário aprovou o arquivamento do processo por 14 votos a 2, conforme explica o presidente da Câmara Municipal, Nilton Reis Lopes:
Também houve a participação do superintendente da TURI, Djalma Rocha Júnior, que atendeu requerimento feito pelo vereador Ronnie Barbosa. Djalma expos a situação atual da empresa e deixou claro que se não houver uma ajuda por parte da Prefeitura, ou seja, um subsídio, com urgência a situação do transporte público de passageiros tende a piorar. A próxima reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada na próxima segunda-feira, 5 de dezembro, às 18h. O recesso parlamentar de final de ano da Câmara Municipal de Pará de Minas começa no dia 10 de dezembro.
